Plenário da Alepe autoriza isenção para oxigênio medicinal

sexta-feira, março 26, 2021

O Plenário aprovou nesta quinta (25), em dois turnos, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1927/2021, do Poder Executivo, que dispensa operações com oxigênio medicinal de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida se aplicará no âmbito da emergência de saúde pública causada pela pandemia do novo coronavírus.

A isenção do imposto foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e abrange os fatos geradores (saída da mercadoria da empresa ou o início da prestação do serviço) ocorridos no período de 1º a 27 de janeiro de 2021. A matéria tramita no regime especial dedicado às proposições de enfrentamento à crise sanitária atual.

Conforme o texto, a dispensa se dará nos casos de saída interna, importação, aquisição interestadual e transporte destinados, direta ou indiretamente, ao serviço público de saúde. Entretanto, não será feita a compensação de valores já recolhidos.

FolhaPE

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