Pela Constituição, prisões de parlamentares em flagrante que estejam no exercício do mandato têm de ser submetidas à análise da casa legislativa em que ele atua.
Outros deputados já tinham sido presos durante o mandato, mas a situação deles era diferente porque a prisão era resultado de uma condenação pela Justiça e não cabia à Câmara se manifestar.
Segundo técnicos, o caso de Silveira será o primeiro em que a Câmara terá que decidir sobre um pedido de prisão em flagrante de um parlamentar.
Silveira foi preso em flagrante na noite de terça-feira (16) no Rio de Janeiro pela Polícia Federal. Ele divulgou um vídeo no qual fez apologia ao AI-5, instrumento de repressão mais duro da ditadura militar, e defendeu a destituição de ministros do STF. As duas reivindicações são inconstitucionais.
Em sua defesa, o deputado afirma que não cometeu crime, sob a alegação de que a palavras de parlamentares são invioláveis.
